AREsp 1709588 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando mera tentativa de rediscussão e prequestionamento, o que afasta a admissibilidade dos aclaratórios nos termos dos arts. 1.022, 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III e 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos para prequestionamento ou reexame de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando mera tentativa de rediscussão e prequestionamento, o que afasta a admissibilidade dos aclaratórios nos termos dos arts. 1.022, 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).