AREsp 1768219 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações constituem mero inconformismo; o acórdão embargado reafirmou corretamente a aplicação das Súmulas 182, 7 e 83, e o embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices nem indicou precedentes que contrariem a jurisprudência citada.

Parties
Embargante: S/A O ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Súmula 182/stj +3 more

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Parties

S/A O ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ (impugnação específica do agravo)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações constituem mero inconformismo; o acórdão embargado reafirmou corretamente a aplicação das Súmulas 182, 7 e 83, e o embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices nem indicou precedentes que contrariem a jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.