AREsp 1757992 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, a embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e buscava, na prática, rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para reexame da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, a embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e buscava, na prática, rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Decisão por unanimidade