AREsp 1785597 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade; o embargante busca apenas rediscutir matéria já apreciada e não impugnou adequadamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF); ademais, o STJ não se manifesta sobre alegada violação constitucional, competência do STF.

Parties
Embargante: JOSE LUIZ RODRIGUES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Competência Do STF, Omissão/contradição/obscuridade
Tráfico De Drogas Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Competência Do STF +1 more

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Parties

JOSE LUIZ RODRIGUES MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria por embargos declaratórios
  3. 3 Competência do STJ para manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade; o embargante busca apenas rediscutir matéria já apreciada e não impugnou adequadamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF); ademais, o STJ não se manifesta sobre alegada violação constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.