ExeAR 1169 - ACORDAO

ExeAR 1169 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão havia decidido parcialmente a questão (afastando a incidência de honorários sobre valores alegadamente pagos administrativamente pela falta de prova), fundamentando a resolução do mérito com base no art. 487, I, do CPC; tratar a matéria com fundamento em dispositivos relativos à extinção sem resolução do mérito seria incorreto diante da solução adotada; ademais, os embargos eram manifestamente impugnativos, inadequados para rediscussão.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Em Ação Rescisória, Honorários Sucumbenciais, Incidência Sobre Valores Pagos Administrativamente, Extinção Do Processo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Em Ação Rescisória Honorários Sucumbenciais Incidência Sobre Valores Pagos Administrativamente Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência de honorários sucumbenciais de 10% sobre valores supostamente pagos administrativamente
  3. 3 Compatibilidade da solução com art. 487, I, do CPC versus arts. 485, IV, e 486, §1º do CPC/2015 e art. 268 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão havia decidido parcialmente a questão (afastando a incidência de honorários sobre valores alegadamente pagos administrativamente pela falta de prova), fundamentando a resolução do mérito com base no art. 487, I, do CPC; tratar a matéria com fundamento em dispositivos relativos à extinção sem resolução do mérito seria incorreto diante da solução adotada; ademais, os embargos eram manifestamente impugnativos, inadequados para rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.