AREsp 1698091 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada (art. 1.022 do NCPC) e porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, restando aplicável a Súmula nº 7 do STJ; por fim, os embargos revelaram caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED VITÓRIA); Embargado: ANTÔNIO LOIOLA MARTINS DA SILVA (ANTÔNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 932, III, NCPC, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório Art. 932, Iii, NCPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED VITÓRIA)

Embargante

ANTÔNIO LOIOLA MARTINS DA SILVA (ANTÔNIO)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência ou não de contradição/omissão no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada (art. 1.022 do NCPC) e porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, restando aplicável a Súmula nº 7 do STJ; por fim, os embargos revelaram caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.