AREsp 1547306 - ACORDAO

AREsp 1547306 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava clara e suficientemente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e as razões dos embargantes visavam reexame de matéria fático-probatória e de valoração de provas, providência que os aclaratórios não comportam.

Parties
Embargante: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS; Embargada: Gimba Sumprimentos de Escritório e Informática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

Embargante

Gimba Sumprimentos de Escritório e Informática Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada omissão quanto à análise da nulidade do acórdão por ausência de fundamentação sobre valoração de provas
  3. 3 Questão sobre apreciação de prova pericial inconclusiva e enfrentamento de argumentos do juízo a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava clara e suficientemente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e as razões dos embargantes visavam reexame de matéria fático-probatória e de valoração de provas, providência que os aclaratórios não comportam.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação de multa em caso de oposição de incidentes processuais infundados (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)