ExeAR 1169 - ACORDAO

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Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, e tendo sido corretamente reconhecida, nos autos conectados, a procedência parcial do pedido de afastamento da incidência de honorários sobre valores pagos administrativamente por ausência de prova de recebimento, os embargos de declaração, manifestamente impugnativos, não são cabíveis e devem ser rejeitados com fundamento no art. 1.022 do CPC e na aplicação do art. 487, I, do CPC ao caso concreto.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Execução, Ação Rescisória, Extinção Do Processo
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Execução Ação Rescisória Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência de honorários sucumbenciais sobre valores supostamente pagos administrativamente
  3. 3 Aplicação dos arts. 485, IV, 486 §1º do CPC/2015 e art. 268 do CPC/1973 em face do art. 487, I, do CPC

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, e tendo sido corretamente reconhecida, nos autos conectados, a procedência parcial do pedido de afastamento da incidência de honorários sobre valores pagos administrativamente por ausência de prova de recebimento, os embargos de declaração, manifestamente impugnativos, não são cabíveis e devem ser rejeitados com fundamento no art. 1.022 do CPC e na aplicação do art. 487, I, do CPC ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração