AREsp 1525984 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15); o Tribunal de origem havia enfrentado a matéria e fundamentado a inexistência de mora sobre a verba sucumbencial, a embargante não indicou dispositivo de lei federal violado (incidindo Súmula 284/STF) e a invocação da Súmula 254/STF não supre tal exigência, de modo que os embargos constituíam mera rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ZELIA DE OLIVEIRA POLEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Juros Moratórios Sobre Honorários Advocatícios, Súmulas STF (284, 254), Preclusão, Efeitos Infringentes, Suspensão Por Recurso Repetitivo (art. 543 C Cpc/15)
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Internos Cumprimento De Sentença/execução Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 Juros Moratórios Sobre Honorários Advocatícios Súmulas STF (284, 254) +3 more

Case Brief

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Parties

ZELIA DE OLIVEIRA POLEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Incidência de juros moratórios sobre honorários advocatícios na fase de liquidação
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo de lei federal para admissibilidade de recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15); o Tribunal de origem havia enfrentado a matéria e fundamentado a inexistência de mora sobre a verba sucumbencial, a embargante não indicou dispositivo de lei federal violado (incidindo Súmula 284/STF) e a invocação da Súmula 254/STF não supre tal exigência, de modo que os embargos constituíam mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados