ExeAR 1169 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão anterior julgou parcialmente procedentes embargos conexos excluindo, por ausência de prova do recebimento, os valores pagos administrativamente da base de cálculo dos honorários, configuração de acolhimento nos termos do art. 487, I, do CPC; assim, os dispositivos relativos à extinção sem resolução do mérito não são pertinentes ao caso, e os aclaratórios mostraram-se manifestamente impugnativos e inadequados à via eleita.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE; Parte Interessada (embargos Conexos): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Acórdão Da Terceira Seção Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Execução Em Ação Rescisória, Extinção Com Resolução Do Mérito (art. 487, I, Cpc), Extinção Sem Resolução Do Mérito (arts. 485, IV E 486, §1º
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Execução Em Ação Rescisória Extinção Com Resolução Do Mérito (art. 487, I, Cpc) Extinção Sem Resolução Do Mérito (arts. 485, IV E 486, §1º, Cpc)

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE

Embargante

INSS

Parte Interessada (embargos Conexos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Acórdão Da Terceira Seção Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Incidência de honorários sucumbenciais sobre valores supostamente pagos administrativamente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 487, I, do CPC versus dispositivos que tratam de extinção sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão anterior julgou parcialmente procedentes embargos conexos excluindo, por ausência de prova do recebimento, os valores pagos administrativamente da base de cálculo dos honorários, configuração de acolhimento nos termos do art. 487, I, do CPC; assim, os dispositivos relativos à extinção sem resolução do mérito não são pertinentes ao caso, e os aclaratórios mostraram-se manifestamente impugnativos e inadequados à via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.