REsp 1940949 - ACORDAO

REsp 1940949 - ACORDAO

Houve omissão na decisão do TJRS por não ter examinado, de forma fundamentada, todas as questões suscitadas (art. 1.022 do NCPC); como o agravo em recurso especial cumpriu os requisitos do art. 932, III do NCPC, a decisão foi reconsiderada, o agravo conhecido e determinada sua autuação como recurso especial.

Parties
Embargante: ILSE LUDOVICA DA SILVA TREVISAN; Embargada: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; agravo conhecido e autuado como recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do NCPC, Subscrição De Ações, Conversão Em Pecúnia
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do NCPC Subscrição De Ações Conversão Em Pecúnia

Case Brief

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Parties

ILSE LUDOVICA DA SILVA TREVISAN

Embargante

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão por falta de exame de todas as questões submetidas (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos após 18/3/2016 (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Verificação do atendimento aos requisitos do art. 932, III, do NCPC para agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão do TJRS por não ter examinado, de forma fundamentada, todas as questões suscitadas (art. 1.022 do NCPC); como o agravo em recurso especial cumpriu os requisitos do art. 932, III do NCPC, a decisão foi reconsiderada, o agravo conhecido e determinada sua autuação como recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; agravo conhecido e autuado como recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Decisão reconsiderada; agravo conhecido e determinada a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).