AREsp 1549582 - DECISAO

AREsp 1549582 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, limitando-se a reiterar a argumentação do agravo em recurso especial; a decisão embargada não conheceu do agravo por incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica e das ressalvas relativas às Súmulas 284 do STF, 126 do STJ e ao art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito - Sinal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito - Sinal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não aplicação de precedente com repercussão geral
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 126 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, limitando-se a reiterar a argumentação do agravo em recurso especial; a decisão embargada não conheceu do agravo por incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica e das ressalvas relativas às Súmulas 284 do STF, 126 do STJ e ao art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se