AREsp 1768464 - ACORDAO

AREsp 1768464 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a matéria suscitada pelo embargante configura mero inconformismo. Ademais, por aplicação do art.1.003, §6º do CPC/2015, a comprovação do feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição do recurso, não sendo possível sua regularização posterior, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval conforme QO no REsp 1813684/SP.

Parties
Embargante: FRANCISCO JOAQUIM DIAS JUNIOR - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015

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Parties

FRANCISCO JOAQUIM DIAS JUNIOR - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a matéria suscitada pelo embargante configura mero inconformismo. Ademais, por aplicação do art.1.003, §6º do CPC/2015, a comprovação do feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição do recurso, não sendo possível sua regularização posterior, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval conforme QO no REsp 1813684/SP.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.