AREsp 1713774 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente o entendimento de que a prova de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso (não sendo possível comprovação posterior), além de reconhecer a ausência da cadeia completa de procurações e o não cumprimento da determinação para regularização da representação processual, o que impede o conhecimento do recurso, e por fim assinalou que o STJ não deve analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: MARIETTA MAGDALENE KOLDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Procuração, Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Procuração Prequestionamento Modulação De Efeitos

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Parties

MARIETTA MAGDALENE KOLDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, e art. 1.029, §3º, CPC/2015)
  3. 3 Regularização da representação processual e exigência da cadeia completa de procurações (art. 76, §2º, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente o entendimento de que a prova de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso (não sendo possível comprovação posterior), além de reconhecer a ausência da cadeia completa de procurações e o não cumprimento da determinação para regularização da representação processual, o que impede o conhecimento do recurso, e por fim assinalou que o STJ não deve analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.