AREsp 1752081 - DECISAO

AREsp 1752081 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão impugnado analisou expressamente a questão, aplicou a minorante em seu patamar máximo porque a quantidade de droga foi utilizada para majorar a pena-base, conforme entendimento do ARE n. 666.334 que reconhece bis in idem, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito por mero inconformismo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Bis in Idem, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Bis in Idem Omissão +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão acerca da possibilidade de se fixar a minorante do tráfico privilegiado no patamar mínimo (1/6) quando reconhecido que o réu atuou como 'mula do tráfico'
  2. 2 Utilização da quantidade de droga tanto para majorar a pena-base quanto para modular a fração da minorante (potencial bis in idem)
  3. 3 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração e aplicação de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão impugnado analisou expressamente a questão, aplicou a minorante em seu patamar máximo porque a quantidade de droga foi utilizada para majorar a pena-base, conforme entendimento do ARE n. 666.334 que reconhece bis in idem, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.