AREsp 1547921 - DECISAO

AREsp 1547921 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial estava corretamente fundamentada na Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica dos fundamentos (incidência das Súmulas 284/STF e 126/STJ e não atendimento ao art. 255, § 1º, do RISTJ quanto à alínea 'c'), e o embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito - Sinal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 126/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 255, § 1º Do RISTJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 126/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 255, § 1º Do RISTJ

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Parties

Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito - Sinal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação de precedente com repercussão geral do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial estava corretamente fundamentada na Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica dos fundamentos (incidência das Súmulas 284/STF e 126/STJ e não atendimento ao art. 255, § 1º, do RISTJ quanto à alínea 'c'), e o embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se