AREsp 1721651 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; constituíram tentativa de rediscussão do mérito e apresentaram caráter manifestamente protelatório, aplicando-se a Súmula nº 284 do STF por deficiência de fundamentação, razão pela qual foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC. Ademais, RPL não trouxe elementos capazes de afastar a conclusão da prova pericial de que as vagas de garagem foram consideradas na avaliação.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BAHAMAS; Réu: RPL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula Nº 284 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Avaliação E Penhora De Imóvel, Leilão
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º Do NCPC Multa Por Embargos Protelatórios Súmula Nº 284 Do STF Agravo Interno Recurso Especial +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BAHAMAS

Autor

RPL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; constituíram tentativa de rediscussão do mérito e apresentaram caráter manifestamente protelatório, aplicando-se a Súmula nº 284 do STF por deficiência de fundamentação, razão pela qual foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC. Ademais, RPL não trouxe elementos capazes de afastar a conclusão da prova pericial de que as vagas de garagem foram consideradas na avaliação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por RPL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
  • Condenar RPL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BAHAMAS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.