AREsp 1817802 - DECISAO

AREsp 1817802 - DECISAO

O recurso foi considerado deserto por ausência de comprovação do preparo, pois foi apresentada apenas guia acompanhada de comprovante de agendamento, insuficiente nos termos da Súmula 187 do STJ; a juntada posterior do comprovante de pagamento em sede de embargos de declaração não foi admitida por preclusão; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: ADRIANO JOSÉ REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserto, Preclusão, Súmula 187/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserto Preclusão Súmula 187/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO JOSÉ REZENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento bancário comprova o efetivo recolhimento do preparo
  2. 2 Admissibilidade de juntada de comprovante de pagamento em sede de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ ao preparo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto por ausência de comprovação do preparo, pois foi apresentada apenas guia acompanhada de comprovante de agendamento, insuficiente nos termos da Súmula 187 do STJ; a juntada posterior do comprovante de pagamento em sede de embargos de declaração não foi admitida por preclusão; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)