REsp 1907484 - DECISAO

REsp 1907484 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o julgamento enfrentou a matéria com fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários da RFFSA, não sendo possível a equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU; os embargos constituem tentativa de rediscussão de questão já apreciada.

Parties
Embargante: Jerry Oberdan Rocha de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Complementação De Aposentadoria, Plano De Cargos E Salários, RFFSA, CBTU, Jurisprudência
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Complementação De Aposentadoria Plano De Cargos E Salários RFFSA CBTU Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jerry Oberdan Rocha de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade de jurisprudência do STJ quanto à equiparação da complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários à remuneração dos empregados da CBTU

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o julgamento enfrentou a matéria com fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários da RFFSA, não sendo possível a equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU; os embargos constituem tentativa de rediscussão de questão já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Publique-se.