AREsp 1821728 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a matéria apontada foi devidamente apreciada pelo tribunal de origem e o mérito analisado, tornando desnecessária a apreciação da tese de prequestionamento implícito; a tentativa de rediscutir questão já decidida não é cabível via embargos de declaração.

Parties: Embargante: LOJAS AMERICANAS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

1 alegação de omissão na decisão por não ter enfrentado tese combinada dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
2 necessidade (ou não) de prequestionamento implícito
3 impossibilidade de rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.