AREsp 1827091 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material: há certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (fl. 582) que, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e de precedentes do STJ, prevalece sobre a intimação eletrônica, de modo que os prazos são contados a partir da publicação; ademais, a autuação foi retificada (fl. 726).

Parties
Embargante: JUAN J.J. JIMENEZ OFTALMOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Tempestividade, Lei 11.419/2006, Contagem De Prazo Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Tempestividade Lei 11.419/2006 Contagem De Prazo Processual

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Parties

JUAN J.J. JIMENEZ OFTALMOLOGIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  2. 2 contagem do prazo recursal e tempestividade
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material: há certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (fl. 582) que, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e de precedentes do STJ, prevalece sobre a intimação eletrônica, de modo que os prazos são contados a partir da publicação; ademais, a autuação foi retificada (fl. 726).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).