AREsp 689412 - DECISAO

AREsp 689412 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Relator pode decidir monocraticamente o agravo em recurso especial inadmissível quando não há impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, de modo que não há nulidade por ausência de intimação prévia ou impossibilidade de sustentação oral; ademais, embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: RAMIRO TELES DOS SANTOS; Embargante: LUIZ CLAUDIO ALMEIDA DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Princípio Da Colegialidade, Julgamento Monocrático, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial) Embargos De Declaração Sustentação Oral Princípio Da Colegialidade Julgamento Monocrático Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RAMIRO TELES DOS SANTOS

Embargante

LUIZ CLAUDIO ALMEIDA DANIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação prévia para sustentação oral antes de julgamento monocrático
  2. 2 Ofensa ao princípio da colegialidade por julgamento monocrático
  3. 3 Competência do Ministro Relator para julgar monocraticamente agravo em recurso especial inadmissível

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Relator pode decidir monocraticamente o agravo em recurso especial inadmissível quando não há impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, de modo que não há nulidade por ausência de intimação prévia ou impossibilidade de sustentação oral; ademais, embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.