AREsp 1819374 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o documento juntado não comprovou integralmente a suspensão/antecipação dos feriados alegados pelo embargante nos dias necessários ao reconhecimento da tempestividade do recurso especial, além de ser exigido documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: UNIVERSO DAS MÁQUINAS M.P EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Prova De Feriado, Recurso Especial, Pandemia COVID 19
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Locais Prova De Feriado Recurso Especial Pandemia COVID 19

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Parties

UNIVERSO DAS MÁQUINAS M.P EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se o Provimento CSM n.º 2558/2020 foi suficiente para comprovar a suspensão/antecipação de feriados e, assim, a tempestividade do recurso especial
  3. 3 Qual o meio de prova exigido para demonstrar feriado local/recesso ou suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o documento juntado não comprovou integralmente a suspensão/antecipação dos feriados alegados pelo embargante nos dias necessários ao reconhecimento da tempestividade do recurso especial, além de ser exigido documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)