AREsp 1752728 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; revelam apenas inconformidade e intento de reformar o julgado, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Ademais, a majoração pretendida não é cabível em agravo interno e a Corte local já havia determinado a majoração dos honorários para 20%.

Parties
Embargante: DAVID DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas 7/stj E 284/stf, Art. 85, § 11 Do CPC, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Ação De Indenização
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas 7/stj E 284/stf Art. 85, § 11 Do CPC Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Ação De Indenização

Case Brief

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Parties

DAVID DOS SANTOS CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11 do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; revelam apenas inconformidade e intento de reformar o julgado, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Ademais, a majoração pretendida não é cabível em agravo interno e a Corte local já havia determinado a majoração dos honorários para 20%.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração