AREsp 1559319 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a decisão agravada já afastou a aplicação da multa e, conforme jurisprudência do STJ, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se aplica automaticamente, exigindo prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para sua imposição.

Parties
Embargante: M/CHECON RIO PRODUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021 §4º Do CPC, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021 §4º Do CPC Omissão

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Parties

M/CHECON RIO PRODUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à imposição da multa prevista no parágrafo quarto do artigo 1021 do CPC
  2. 2 aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC não é automática
  3. 3 necessidade de elementos concretos para aplicação da multa (manifesta inadmissibilidade ou improcedência)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a decisão agravada já afastou a aplicação da multa e, conforme jurisprudência do STJ, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se aplica automaticamente, exigindo prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para sua imposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.