ExeAR 1169 - ACORDAO

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Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e considerando que o acórdão acolheu parcialmente o pedido afastando a incidência de honorários sobre valores supostamente pagos administrativamente por ausência de prova, nos termos do art. 487, I, do CPC, os embargos de declaração, manifestamente impugnativos e destinados ao reexame de matéria já apreciada, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Execução Em Ação Rescisória, Extinção Do Processo, Agrav O Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Execução Em Ação Rescisória Extinção Do Processo Agrav O Interno

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência de honorários sucumbenciais sobre valores supostamente pagos na via administrativa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 487, I, do CPC versus arts. 485, IV, e 486, §1º do CPC/2015 e art. 268 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e considerando que o acórdão acolheu parcialmente o pedido afastando a incidência de honorários sobre valores supostamente pagos administrativamente por ausência de prova, nos termos do art. 487, I, do CPC, os embargos de declaração, manifestamente impugnativos e destinados ao reexame de matéria já apreciada, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.