ExeAR 1169 - ACORDAO

ExeAR 1169 - ACORDAO

Verificou-se inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o acórdão enfrentou a questão, afastando a incidência de honorários sobre valores supostamente pagos administrativamente em razão da ausência de prova, hipótese de acolhimento parcial do pedido nos termos do art. 487, I, do CPC; portanto, os embargos de declaração, manifestamente impugnativos e visando reexame, foram rejeitados por inaplicabilidade do art. 1.022 do CPC ao caso concreto.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Execução Em Ação Rescisória, Extinção Do Processo, Prova, Art. 487, I, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Execução Em Ação Rescisória Extinção Do Processo Prova Art. 487, I, CPC

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação dos arts. 485, IV, e 486, §1º, do CPC/2015, e art. 268 do CPC/1973
  2. 2 Incidência do art. 487, I, do CPC (extinção com resolução do mérito)
  3. 3 Cálculo dos honorários sucumbenciais sobre valores supostamente pagos administrativamente

Ratio Decidendi

Verificou-se inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o acórdão enfrentou a questão, afastando a incidência de honorários sobre valores supostamente pagos administrativamente em razão da ausência de prova, hipótese de acolhimento parcial do pedido nos termos do art. 487, I, do CPC; portanto, os embargos de declaração, manifestamente impugnativos e visando reexame, foram rejeitados por inaplicabilidade do art. 1.022 do CPC ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração