ExeAR 1169 - ACORDAO

ExeAR 1169 - ACORDAO

Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e tendo o acórdão apreciado e decidido a questão de mérito ao afastar a incidência de honorários sobre valores supostamente pagos administrativamente por ausência de prova, os embargos de declaração, manifestamente impugnativos, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Execução Em Ação Rescisória, Extinção Do Processo
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Execução Em Ação Rescisória Extinção Do Processo

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência de honorários sucumbenciais sobre valores pagos administrativamente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 487, I, do CPC versus dispositivos que tratam da extinção sem resolução do mérito (arts. 485, IV e 486, §1º do CPC/2015 e art. 268 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e tendo o acórdão apreciado e decidido a questão de mérito ao afastar a incidência de honorários sobre valores supostamente pagos administrativamente por ausência de prova, os embargos de declaração, manifestamente impugnativos, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.