REsp 1900019 - ACORDAO

REsp 1900019 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por manifesta intempestividade, pois foram protocolizados após o prazo de dois dias previsto no art. 619, caput, do CPP e no art. 263 do RISTJ, conforme certidão que apontou início e término do prazo, sendo inaplicável a alteração trazida pelo CPC por força do regime próprio do processo penal.

Parties
Embargante: ANTONIO DONISETE BUSIQUIA; Acusado Absolvido: LEONARDO MESSIAS BUSIQUIA; Réu: PAULO SERGIO BISIQUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Embargos Não Conhecidos Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Execução Provisória Da Pena, Prequestionamento
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Execução Provisória Da Pena Prequestionamento

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Parties

ANTONIO DONISETE BUSIQUIA

Embargante

LEONARDO MESSIAS BUSIQUIA

Acusado Absolvido

PAULO SERGIO BISIQUIA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Embargos Não Conhecidos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em matéria penal
  3. 3 Incidência do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por manifesta intempestividade, pois foram protocolizados após o prazo de dois dias previsto no art. 619, caput, do CPP e no art. 263 do RISTJ, conforme certidão que apontou início e término do prazo, sendo inaplicável a alteração trazida pelo CPC por força do regime próprio do processo penal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração