EREsp 1721823 - ACORDAO

EREsp 1721823 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria já decidida, o que implicaria reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP; Embargado: SERGIO SANTOS; Embargado: GRECIA CAVALCANTE MARTINS; Embargado: JORGE MOHALLEM; Embargado: MARINA PEDROSO FERNANDES; Embargado: PAULO REYNALDO MARTINS CARVALHO; Embargado: SEBASTIAO VIEIRA DE MELO; Embargado: WALDIR BOTTAZZO; Embargado: AFONSO MARQUES DE OLIVEIRA FILHO; Embargado: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Reexame De Conteúdo Fático Probatório, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Reexame De Conteúdo Fático Probatório Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

SERGIO SANTOS

Embargado

GRECIA CAVALCANTE MARTINS

Embargado

JORGE MOHALLEM

Embargado

MARINA PEDROSO FERNANDES

Embargado

PAULO REYNALDO MARTINS CARVALHO

Embargado

SEBASTIAO VIEIRA DE MELO

Embargado

WALDIR BOTTAZZO

Embargado

AFONSO MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

Embargado

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da prescrição em espécie
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria já decidida, o que implicaria reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.