AREsp 1746632 - ACORDAO

AREsp 1746632 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes buscavam, em verdade, a modificação do julgado, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS EMERSON CEZAR LOPES; Embargante: LUCELENA DA SILVA TAVARES LOPES; Embargante: LUCELENA DA S TAVARES LOPES - MICROEMPRESA; Embargado: CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE ASSIS EMERSON CEZAR LOPES

Embargante

LUCELENA DA SILVA TAVARES LOPES

Embargante

LUCELENA DA S TAVARES LOPES - MICROEMPRESA

Embargante

CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita sem reexame de provas
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes buscavam, em verdade, a modificação do julgado, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinação de baixa imediata dos autos