EREsp 1812737 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, e as alegações da embargante buscavam apenas o reexame do mérito, providência vedada nessa via recursal, razão pela qual não é cabível integração ou modificação do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Vícios De Integração Erro Material Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de vícios de integração no acórdão
  3. 3 Vedação ao novo exame de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, e as alegações da embargante buscavam apenas o reexame do mérito, providência vedada nessa via recursal, razão pela qual não é cabível integração ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento proferido por unanimidade.