EAREsp 1744356 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso especial foi intempestivo (acórdão publicado em 19/03/2020; petição protocolizada em 29/05/2020, após o prazo de 15 dias úteis) e, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o recorrente deveria ter comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, não sendo possível sua regularização posterior; a suspensão de prazos prevista na Resolução CNJ n. 313/2020 foi considerada e não afasta a necessidade de comprovação apresentada no momento da interposição.

Parties
Embargante: PAULO ANANIAS DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Cpc/2015, Suspensão De Prazos (covid 19)
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Cpc/2015 Suspensão De Prazos (covid 19)

Case Brief

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Parties

PAULO ANANIAS DE OLIVEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso especial foi intempestivo (acórdão publicado em 19/03/2020; petição protocolizada em 29/05/2020, após o prazo de 15 dias úteis) e, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o recorrente deveria ter comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, não sendo possível sua regularização posterior; a suspensão de prazos prevista na Resolução CNJ n. 313/2020 foi considerada e não afasta a necessidade de comprovação apresentada no momento da interposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.