CC 137870 - ACORDAO

CC 137870 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios do art. 1.022 do NCPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), descumprindo os requisitos formais de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no art. 1.023, de modo que o recurso se limitou a externar irresignação e reiterar argumentos sem demonstrar erro no acórdão embargado.

Parties
Suscitante/embargante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE BRASÍLIA/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PRECATÓRIAS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA

Suscitante/embargante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PRECATÓRIAS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos
  2. 2 Exigência de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC para admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de embargos de declaração quando recurso apenas externou irresignação sem apontar vício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios do art. 1.022 do NCPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), descumprindo os requisitos formais de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no art. 1.023, de modo que o recurso se limitou a externar irresignação e reiterar argumentos sem demonstrar erro no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.