CC 139068 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, tratavam de matéria já preclusa pela reiteração de argumentos anteriormente repelidos, e exibiam caráter manifestamente protelatório, o que autoriza a imposição de multa conforme art. 1.026, §§ 2º e 3º do NCPC; em razão da reiteração a multa foi fixada em 5% do valor atualizado da causa e a interposição de novos recursos ficou condicionada ao depósito prévio do valor.

Parties
Suscitante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Exequente: FAZENDA NACIONAL (representando o INSS); Terceiro Interessado: PLANALTO RIO PRETO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.; Suscitado Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado Juízo Da Execução: JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (embargos De Declaração) / Acórdão Embargos De Declaração Não Conhecidos Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Embargos De Declaração Conflito De Competência Multa Por Embargos Protelatórios Preclusão Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante

FAZENDA NACIONAL (representando o INSS)

Exequente

PLANALTO RIO PRETO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.

Terceiro Interessado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado Juízo Da Recuperação

JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado Juízo Da Execução

Procedural Posture

Conflito De Competência (embargos De Declaração) / Acórdão Embargos De Declaração Não Conhecidos Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Cabimento e requisitos formais dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Reiteração de argumentos e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, tratavam de matéria já preclusa pela reiteração de argumentos anteriormente repelidos, e exibiam caráter manifestamente protelatório, o que autoriza a imposição de multa conforme art. 1.026, §§ 2º e 3º do NCPC; em razão da reiteração a multa foi fixada em 5% do valor atualizado da causa e a interposição de novos recursos ficou condicionada ao depósito prévio do valor.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração interpostos por VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.
  • Condenar VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA. ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC.