AREsp 1746945 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão estava devidamente fundamentada, e as alegações dos embargos configuram intento de rediscussão do mérito, cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Especial E Interno Direito Empresarial (recuperação Judicial) Seguros Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 123/stj +3 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possível usurpação de competência pelo juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão estava devidamente fundamentada, e as alegações dos embargos configuram intento de rediscussão do mérito, cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados