REsp 1642038 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou de forma adequada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; na matéria de mérito, manteve-se a distinção entre a etapa configuradora de exportação (imune a PIS/COFINS) e a etapa back to back, que não configura exportação por ausência de saída de bens do Brasil, afastando a aplicação da não incidência de PIS e COFINS nessa segunda etapa; ademais, não se conhecem questões constitucionais ou atos do Banco Central em recurso especial, nos termos do entendimento jurisprudencial aplicado.

Parties
Embargante: JMB ZEPPELIN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Operações Back to Back, Exportação Não Caracterizada, PIS E COFINS, Imunidade Tributária, Omissão No Acórdão, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Operações Back to Back Exportação Não Caracterizada PIS E COFINS Imunidade Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

JMB ZEPPELIN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização das operações back to back como exportação ou não
  3. 3 Aplicabilidade da não incidência de PIS e COFINS prevista nos arts. 5º, I, da Lei n. 10.637/2002 e 6º, I, da Lei n. 10.833/2003

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou de forma adequada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; na matéria de mérito, manteve-se a distinção entre a etapa configuradora de exportação (imune a PIS/COFINS) e a etapa back to back, que não configura exportação por ausência de saída de bens do Brasil, afastando a aplicação da não incidência de PIS e COFINS nessa segunda etapa; ademais, não se conhecem questões constitucionais ou atos do Banco Central em recurso especial, nos termos do entendimento jurisprudencial aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.