AREsp 1741226 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a fundamentação do acórdão recorrida foi considerada suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o STJ não pode analisar, para prequestionamento, alegada violação de dispositivos constitucionais por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CR), e o agravo em recurso especial não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, conforme orientação consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de análise, pelo STJ, de alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a fundamentação do acórdão recorrida foi considerada suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o STJ não pode analisar, para prequestionamento, alegada violação de dispositivos constitucionais por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CR), e o agravo em recurso especial não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, conforme orientação consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados