AREsp 1822045 - DECISAO

AREsp 1822045 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não analisar pontos suscitados nos embargos de declaração, houve negativa de prestação jurisdicional; por esse motivo o acórdão que apreciou os declaratórios foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos constantes dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: OSVALDO RODRIGUES FERNANDES - ESPÓLIO e outro; Agravada: ELISABETE COSTA LAGE DOS SANTOS BITTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Com Anulação Do Acórdão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido; acórdão anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impenhorabilidade (lei 8.009/90), Cumprimento De Sentença, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Impenhorabilidade (lei 8.009/90) Cumprimento De Sentença Recurso Especial

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Parties

OSVALDO RODRIGUES FERNANDES - ESPÓLIO e outro

Agravante

ELISABETE COSTA LAGE DOS SANTOS BITTAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Com Anulação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1022 CPC)
  2. 2 Ofensa ao art. 489 do CPC por ausência de fundamentação sobre questões essenciais
  3. 3 Impenhorabilidade do imóvel por ser residência permanente (arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não analisar pontos suscitados nos embargos de declaração, houve negativa de prestação jurisdicional; por esse motivo o acórdão que apreciou os declaratórios foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos constantes dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido; acórdão anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração de fls. 356/373