REsp 1858119 - DECISAO

REsp 1858119 - DECISAO

Por entender que os embargos de declaração foram manejados com objetivo de obter o rejulgamento da causa e não para sanar omissão ou contradição, o juízo conheceu os embargos como agravo interno com fundamento no art. 1.024, §3º do CPC e determinou a intimação do embargante para complementar as razões recursais em 5 dias, de modo a ajustá-las aos requisitos do art. 1.021, §1º.

Parties
Embargante: GARBO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecimento Como Agravo Interno E Determinação De Intimação Para Complementar Razões (5 Dias)
Outcome
Conheço dos embargos de declaração como agravo interno e determino a intimação do embargante para complementar as razões recursais em 5 dias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmulas STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GARBO SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecimento Como Agravo Interno E Determinação De Intimação Para Complementar Razões (5 Dias)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação a norma federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto ao valor arbitrado e consequente óbice da Súmula 282/STF
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamento essencial sobre impossibilidade de estimar proveito econômico e fixação equitativa de honorários (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Por entender que os embargos de declaração foram manejados com objetivo de obter o rejulgamento da causa e não para sanar omissão ou contradição, o juízo conheceu os embargos como agravo interno com fundamento no art. 1.024, §3º do CPC e determinou a intimação do embargante para complementar as razões recursais em 5 dias, de modo a ajustá-las aos requisitos do art. 1.021, §1º.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração como agravo interno e determino a intimação do embargante para complementar as razões recursais em 5 dias.

Orders

  • Intime-se o embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1º do CPC.
  • Transcorrido o prazo legal ou apresentada a petição complementar, voltem imediatamente conclusos os autos.