Rcl 39428 - ACORDAO

Rcl 39428 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir qualquer vício enumerado no art. 1.022 do NCPC, tendo a Corte fundamento suficiente para concluir pela falta de cabimento da reclamação (especialmente em razão do art. 988, IV do NCPC e do entendimento consolidado na Rcl nº 36.476), sendo os aclaratórios mera rediscussão do julgado e de caráter protelatório, justificando a condenação em multa.

Parties
EMBARGANTE: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; EMBARGANTE: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; EMBARGADO: JULIANO REIS PEREIRA; EMBARGADO: ANA CLAUDIA DIAS REIS; RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido; embargantes condenadas ao pagamento de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Agravo Interno, NCPC, Recursos Repetitivos, Omissão, Multa Por Protelatoriedade
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Agravo Interno NCPC Recursos Repetitivos Omissão Multa Por Protelatoriedade

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

EMBARGANTE

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

EMBARGANTE

JULIANO REIS PEREIRA

EMBARGADO

ANA CLAUDIA DIAS REIS

EMBARGADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECLAMADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Existência ou não de omissão na decisão impugnada
  3. 3 Possibilidade de reclamação para compelir aplicação de tese fixada em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir qualquer vício enumerado no art. 1.022 do NCPC, tendo a Corte fundamento suficiente para concluir pela falta de cabimento da reclamação (especialmente em razão do art. 988, IV do NCPC e do entendimento consolidado na Rcl nº 36.476), sendo os aclaratórios mera rediscussão do julgado e de caráter protelatório, justificando a condenação em multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido; embargantes condenadas ao pagamento de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.