REsp 1919123 - DECISAO

REsp 1919123 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou suficientemente as razões do recurso especial e validamente aplicou as Súmulas 283/STF e 284/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas 283/stf E 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Arts. 313, Inc. V, Alínea "a", E 535, Incs. III, IV E VI, Cpc/2015, Omissão/obscuridade/contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas 283/stf E 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Arts. 313, Inc. V, Alínea "a", E 535, Incs. Iii, IV E Vi, Cpc/2015 Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto a argumento constante do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou suficientemente as razões do recurso especial e validamente aplicou as Súmulas 283/STF e 284/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.