AREsp 1629339 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os aclaratórios não podem ser utilizados para reexaminar matéria já apreciada nem para obter prequestionamento quando a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, sendo, portanto, inadequados para modificar o decisum ou suprir omissão inexistente.

Parties
Autor: Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Auxílio Creche, Portaria N. 63/2016, Poder Regulamentar
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Auxílio Creche Portaria N. 63/2016 Poder Regulamentar

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se a Portaria n. 63/2016 extrapolou o poder regulamentar ao disciplinar o auxílio-creche
  3. 3 Prequestionamento das matérias indicadas para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os aclaratórios não podem ser utilizados para reexaminar matéria já apreciada nem para obter prequestionamento quando a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, sendo, portanto, inadequados para modificar o decisum ou suprir omissão inexistente.