AREsp 1837940 - DECISAO

AREsp 1837940 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e, havendo publicação no Diário da Justiça Eletrônico concomitante com intimação eletrônica, prevalece a data da publicação para fins de termo inicial do prazo recursal, tornando infundada a alegação de tempestividade apresentada pelo embargante.

Parties
Embargante: JOSÉ MARCO TAYAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Tempestividade, Duplicidade De Intimações, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Tempestividade Duplicidade De Intimações Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MARCO TAYAH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da publicação no Diário da Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  2. 2 Tempestividade do recurso
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e, havendo publicação no Diário da Justiça Eletrônico concomitante com intimação eletrônica, prevalece a data da publicação para fins de termo inicial do prazo recursal, tornando infundada a alegação de tempestividade apresentada pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)