AREsp 1416417 - DECISAO

AREsp 1416417 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração por não haver enfrentamento expresso do pedido de fixação das custas e honorários advocatícios na proporção da condenação e eventual compensação; assim, nos termos do art. 1.022 do CPC, procede o agravo em parte para anular parcialmente o acórdão atacado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre a matéria, inclusive fazendo o cotejo entre os §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC, antes de eventual enfrentamento pelo STJ.

Parties
Agravante: Mavel Engenharia e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Anular Parcialmente Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Autos À Origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc), Custas Judiciais, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc) Custas Judiciais Recurso Especial

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Parties

Mavel Engenharia e Construções Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Anular Parcialmente Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto ao pedido de fixação das custas judiciais e honorários sucumbenciais na proporção da condenação e eventual compensação
  2. 2 Necessidade de confronto entre o § 3º e o § 8º do art. 85 do CPC quando a causa envolve a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para anulação de acórdão que não enfrentou questão suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração por não haver enfrentamento expresso do pedido de fixação das custas e honorários advocatícios na proporção da condenação e eventual compensação; assim, nos termos do art. 1.022 do CPC, procede o agravo em parte para anular parcialmente o acórdão atacado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre a matéria, inclusive fazendo o cotejo entre os §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC, antes de eventual enfrentamento pelo STJ.