EAREsp 1682111 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e buscou rediscutir matéria já examinada; ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF).

Parties
Embargante: BR GOODS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Embargado: KEITI NAGATA; Embargado: LIGIA MAKI IMAI NAGATA; Embargado: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

BR GOODS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

KEITI NAGATA

Embargado

LIGIA MAKI IMAI NAGATA

Embargado

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e buscou rediscutir matéria já examinada; ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.