REsp 1631451 - ACORDAO

REsp 1631451 - ACORDAO

Não se constatam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam apenas rediscutir matéria já examinada e rejeitada pelo acórdão, incluindo pontos que implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se constatam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam apenas rediscutir matéria já examinada e rejeitada pelo acórdão, incluindo pontos que implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.