AREsp 1712091 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os aclaratórios visavam a rediscussão de matéria já decidida, situação incompatível com a natureza dos embargos, e subsistiram os óbices procedimentais indicados pelas súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: Advocacia Bushatskyao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prestação De Serviços Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Indicação De Bens À Penhora, Ato Atentatório À Dignidade, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prestação De Serviços Advocatícios Cumprimento De Sentença Indicação De Bens À Penhora Ato Atentatório À Dignidade +3 more

Case Brief

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Parties

Advocacia Bushatskyao

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das súmulas 283 e 284 do STF e da súmula 7 do STJ como óbices processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os aclaratórios visavam a rediscussão de matéria já decidida, situação incompatível com a natureza dos embargos, e subsistiram os óbices procedimentais indicados pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.