CC 153036 - ACORDAO

CC 153036 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos formais previstos no art. 1.023 do NCPC; aplicando-se o NCPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3), embargos não podem limitar-se a externar irresignação ou reiterar argumentos do agravo interno nem discutir matéria não objeto do conflito, razão pela qual não se conhece o recurso.

Parties
Suscitante/embargante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal/DF; Suscitado: Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do NCPC, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Aplicabilidade Do NCPC Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante/embargante

Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal/DF

Suscitado

Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos
  2. 2 Exigência de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC para conhecimento dos embargos de declaração
  3. 3 Se embargos de declaração podem reiterar argumentos do recurso anterior ou discutir matéria não objeto do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos formais previstos no art. 1.023 do NCPC; aplicando-se o NCPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3), embargos não podem limitar-se a externar irresignação ou reiterar argumentos do agravo interno nem discutir matéria não objeto do conflito, razão pela qual não se conhece o recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.