Rcl 40230 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria já decidida quanto à inaptidão da reclamação para compelir Tribunais a aplicarem precedente qualificado; sendo os embargos manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do NCPC.

Parties
EMBARGANTE: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA; EMBARGADO: ROBSON RUSSO MENA; RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Agravo Interno, Cpc/2015 (ncpc), Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Agravo Interno Cpc/2015 (ncpc) Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º Do NCPC

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

EMBARGANTE

ROBSON RUSSO MENA

EMBARGADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECLAMADO

Procedural Posture

Reclamação / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação para compelir Tribunais a aplicarem precedentes do STJ
  3. 3 Caracterização de embargos como infringentes e protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria já decidida quanto à inaptidão da reclamação para compelir Tribunais a aplicarem precedente qualificado; sendo os embargos manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa